Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa Nova-RN coordena planejamento do plano Municipal decenal de atendimento socioeducativo. Esta equipe tem sentado para juntos conversarem sobre as situações do município principalmente no que se refere a questões relacionadas ao público de 12 a 18 anos. O objetivo é construir o diagnóstico do município considerando a realidade social. Este trabalho se deve a municipalização do atendimento socioeducativo, que está idealizado pela Lei nº 8.069/90 em seu art. 88, inciso I.
Acredita-se que a existência de um sistema de serviços organizados, em âmbito municipal, oferecerá ao adolescente, autor de ato infracional, que encontre uma forma de reparar o dano causado a sociedade, encontrando um espaço de reflexão que contribuirá para seu processo de socialização enquanto ser em desenvolvimento.
O projeto deverá implantar no Município de Lagoa Nova/RN o programa correspondente à medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade-PSC, conforme artigo 112, inciso III e art. 117, do Estatuto da Criança e do Adolescente, procurando contemplar as aptidões do adolescente sem causar prejuízo a sua frequência escolar. E sem comprometer, no entanto, outras iniciativas voltadas à prevenção da violência envolvendo crianças e adolescentes.
O projeto estará em breve sendo enviada a Câmara Municipal para apreciação.
